No dia 17 de Março foi publicado o Despacho n.º 3440/2026, que define que os trabalhos de gestão de combustível na rede secundária devem decorrer até 31 de maio de 2026.
O Decreto Lei n.º82/2021 de13 de outubro, na sua atual redação, define que a rede secundária de faixas de gestão de combustível desenvolve-se nas envolventes:
a) Da rede rodoviária e ferroviária;
b) Das linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e de transporte de gás e de produtos petrolíferos;
c) Das áreas edificadas;
(…)
O mesmo DL define:
4 – As entidades responsáveis pelas infraestruturas a que se referem as alíneas a), b) e f) do n.º 1 são obrigadas a executar:
(…)
6 – Na envolvente das áreas edificadas, quando confinante com territórios florestais, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, aí detenham terrenos asseguram a gestão de combustível numa faixa envolvente com largura padrão de 100 m a partir da interface de áreas edificadas.
7 – Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos a menos de 50 m de edifícios que estejam a ser utilizados para habitação ou atividades económicas não previstas no n.º 5 são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com o regulamento do ICNF, I. P., a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º, numa faixa com as seguintes dimensões:
a) Largura padrão de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso esta faixa abranja territórios florestais;
b) Largura de 10 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso a faixa abranja territórios agrícolas.
(…)
Para mais informação deve consultar:
Despacho em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3440-2026-1072648146
Decreto Lei n.º82/2021 de13 de outubro https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3453&tabela=leis