No dia 17 de Mar\u00e7o foi publicado o Despacho n.\u00ba 3440\/2026, que define que os trabalhos de gest\u00e3o de combust\u00edvel na rede secund\u00e1ria devem decorrer at\u00e9 31 de maio de 2026.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto Lei n.\u00ba82\/2021 de13 de outubro, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, define que a rede secund\u00e1ria de faixas de gest\u00e3o de combust\u00edvel desenvolve-se nas envolventes: O mesmo DL define:<\/p>\n\n\n\n 4 – As entidades respons\u00e1veis pelas infraestruturas a que se referem as al\u00edneas a), b) e f) do n.\u00ba 1 s\u00e3o obrigadas a executar: Para mais informa\u00e7\u00e3o deve consultar:<\/p>\n\n\n\n Despacho em https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/despacho\/3440-2026-1072648146<\/a><\/p>\n\n\n\n Decreto Lei n.\u00ba82\/2021 de13 de outubro https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=3453&tabela=leis<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
a) Da rede rodovi\u00e1ria e ferrovi\u00e1ria;
b) Das linhas de transporte e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de transporte de g\u00e1s e de produtos petrol\u00edferos;
c) Das \u00e1reas edificadas;<\/strong>
(…)<\/p>\n\n\n\n
(…)
6 – Na envolvente das \u00e1reas edificadas, quando confinante com territ\u00f3rios florestais, os propriet\u00e1rios, arrendat\u00e1rios, usufrutu\u00e1rios ou entidades que, a qualquer t\u00edtulo, a\u00ed detenham terrenos asseguram a gest\u00e3o de combust\u00edvel numa faixa envolvente com largura padr\u00e3o de 100 m a partir da interface de \u00e1reas edificadas.
7 – Os propriet\u00e1rios, arrendat\u00e1rios, usufrutu\u00e1rios ou entidades que, a qualquer t\u00edtulo, detenham terrenos a menos de 50 m de edif\u00edcios que estejam a ser utilizados para habita\u00e7\u00e3o ou atividades econ\u00f3micas n\u00e3o previstas no n.\u00ba 5 s\u00e3o obrigados a proceder \u00e0 gest\u00e3o de combust\u00edvel, de acordo com o regulamento do ICNF, I. P., a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 47.\u00ba, numa faixa com as seguintes dimens\u00f5es:
a) Largura padr\u00e3o de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edif\u00edcio, caso esta faixa abranja territ\u00f3rios florestais;
b) Largura de 10 m, medida a partir da alvenaria exterior do edif\u00edcio, caso a faixa abranja territ\u00f3rios agr\u00edcolas.<\/strong>
(…)<\/p>\n\n\n\n